As diferenças entre os compromissos da cadeia da carne
A transição para uma produção de carne mais responsável na Amazônia passa pela completa implementação dos compromissos assumidos em 2009 por diversas indústrias.
São dois os compromissos vigentes: os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados pelos frigoríficos com o Ministério Público Federal (MPF) e o chamado Compromisso Público da Pecuária, proposto pelo Greenpeace e assinado pelos três grandes frigoríficos (JBS, Marfrig e Minerva) também em 2009. Os TACs são acordos extrajudiciais mediados pelo MPF e o Compromisso Público da Pecuária é um compromisso voluntário de desmatamento zero.
Os TACs têm como objetivo estabelecer condições e critérios para a compra de gados na Amazônia. As empresas são responsáveis solidárias por evitar que o gado de produtores envolvidos com irregularidades ambientais, fundiárias e sociais seja comercializado. Já o Compromisso Público é muito semelhante aos TACs (veja tabela 1), contudo possui o critério de desmatamento zero uma vez que afirma que nenhum desmatamento pode ocorrer após 2009.
Tabela 1: Similaridades e diferenças dos compromissos vigentes na Amazônia
Legenda: S = aborda
X = não aborda
| Critérios | TAC do Pará | TAC da Amazônia | Compromisso Público |
| Data de corte | 01/08/2008 | 22/07/2008 | 05/10/2009 |
| Desmatamento zero | X | X | S |
| Desmatamento ilegal | S | S | S |
| Sobreposição com Terras Indígenas | S | S | S |
| Sobreposição com Unidades de Conservação | S | S | S |
| Embargo ambiental do Ibama | S | S | S |
| Embargo ambiental estadual (lista) | X | S | X |
| Lista do trabalho análogo ao escravo | S | S | S |
| CAR | S | S | S |
| Alterações nos limites do CAR | X | X | X |
| Licenciamento ambiental rural (LAR) | S | S | S |
| GTA | S | S | S |
Para saber mais e entender como estes critérios devem ser monitorados, visite a página Informação e o leia o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado.
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