JBS e MPF na mídia: entenda o caso e os encaminhamentos

A governança do compromisso dos frigoríficos materializada nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne é do Ministério Público Federal (MPF). Por isso, o MPF tem a prerrogativa e a autoridade pública para tomar as ações que julgar necessárias junto aos signatários. O fato de uma indústria frigorífica ter implementado as ferramentas construídas pela parceria entre o Imaflora e MPF, por meio do Programa Boi na Linha, não isenta as indústrias de qualquer ação no âmbito do poder Judiciário.

A reportagem publicada pelo portal O Eco, em 1º de outubro, relata que uma portaria do MPF de 1º de julho, instaurou inquérito civil para verificar a compra, pela JBS, em 2020, de gado da Fazenda Princesa do Araguaia,  localizada em Palestina do Pará (PA), onde foram identificados desmatamentos supostamente irregulares nos anos de 2009, 2010, 2012, 2016 e 2017.

Além disso, o MPF investiga se a fazenda fornecedora da JBS teria feito uma retificação irregular em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) para evitar licenciamento ambiental. Conforme a reportagem, a JBS nega que tenha havido qualquer irregularidade. Segundo a empresa, a fazenda Princesa do Araguaia foi bloqueada em seu sistema de fornecedores, mas houve desbloqueio antes da compra segundo os termos do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado.

O Protocolo é uma iniciativa do Programa Boi na Linha e contém as diretrizes para implementação do TAC da Carne e traz regras para desbloqueio de propriedades. Desenvolvido pelo Imaflora em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), o Boi na Linha é uma articulação que busca fortalecer os compromissos sociais e ambientais na cadeia de valor da carne bovina na Amazônia e impulsionar sua implementação, envolvendo tanto frigoríficos, quanto varejistas que adquirem carne bovina proveniente do bioma, além de empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil. 
 

"O Protocolo de Monitoramento é o resultado de uma construção coletiva, não apenas por MPF e Imaflora, mas também pelo setor, pelos stakeholders dessa cadeia produtiva da pecuária, em particular frigoríficos e varejistas. O Ministério Público tem o papel de acolher esse documento e dar a decisão de validade do documento, de adoção do Protocolo de Monitoramento para que ele seja observado obrigatoriamente dentro do TAC. Em relação à questão da JBS, é algo que está sob apuração e não há como traçar nenhuma perspectiva no momento, pois está em investigação", explicou o procurador do Ministério Público Federal, Ricardo Negrini.